EIA RIMA

Os Estudos de Impacto Ambiental - EIA, que subsidiam informações para os Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, são exigências legais para determinadas pela Resolução CONAMA Nº10, de 13/12/87:

Art. 1º - Para fazer face àreparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de obras de grande porte, assim considerado pelo órgão licenciadorcom fundamento no RIMA terásempre como um dos seus pré-requisitos, a implantação de uma Estação Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto àárea.

Art. 2º - O valor da área a ser utilizada e das benfeitorias a serem feitas para o fim previsto no artigo anterior, seráproporcional ao dano ambiental a ressarcir e não poderáser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação dos empreendimentos.

Abaixo, documentos com informações importantes e exemplos referentes ao EIA/RIMA: